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Em apenas 10 dias, duas leis de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto(PL), sancionadas pelo Governador.
São grandes vitórias que mostram que o nosso trabalho realmente faz a diferença para a população do nosso Estado, pontua o parlamentar.
A primeira lei garante o direito de utilizar vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião em fotos de documentos oficiais emitidos pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desde que não impeçam a identificação adequada.
A partir de agora, é reconhecido o direito de usar hábito, quipá, ekete, hijab, turbantes e outras vestimentas ou acessórios ligados à religião em fotos de documentos de habilitação e identificação civil.
Essa lei promove a liberdade religiosa de todos, considerando que vestimentas de pessoas de diversas denominações fazem parte de suas identidades e expressões de fé.
A segunda lei, que também já está em vigor desde sua publicação, trata da obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação (pets) que atendam mais de 50 animais simultaneamente.
As câmeras devem ser instaladas em locais que permitam a visualização completa dos espaços comuns, áreas de alimentação, recreação e alojamento, garantindo a segurança e o bem-estar dos animais, além de proporcionar maior tranquilidade aos tutores.
