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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 1.432/23, de autoria do presidente da Alerj em exercício, deputado Guilherme Delaroli (PL), que obriga empresas de aplicativos de entrega a instalarem pontos de apoio para entregadores em áreas de grande demanda. A proposta segue para sanção ou veto do Governo do Estado.
Os espaços deverão contar com banheiro, água potável, refeitório com mesas e micro-ondas, local de descanso, estacionamento para motos e bicicletas, wifi gratuito e pontos de energia para recarga de celular. Todos os custos serão de responsabilidade exclusiva das empresas, sem qualquer repasse aos trabalhadores. O prazo para adequação é de 120 dias após a publicação da lei.
Delaroli destacou que a medida busca garantir dignidade à categoria:
“O motoboy sai para trabalhar e não tem um ponto de apoio, não tem onde carregar o celular, não tem onde ir ao banheiro, não tem onde trocar uma roupa molhada, esse projeto visa ao bem-estar desta categoria”, afirmou.
O presidente em exercício também ressaltou a capacidade financeira das empresas para cumprir a exigência:
“As condições de trabalho questionáveis desses entregadores, que movimentam bilhões de reais anualmente, evidenciam a urgência da criação de medidas voltadas a exigir que as empresas de aplicativo forneçam, ao menos, as condições básicas para que os profissionais consigam estar nas ruas prestando seu serviço”, declarou.
O descumprimento poderá gerar multa de mil UFIR-RJ, dobrada em caso de reincidência.
