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A OABRJ realizou importante reunião institucional nesta terça-feira, dia 3, na sede da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Em pauta, duas frentes legislativas estratégicas para a advocacia: a isenção da taxa judiciária na cobrança de honorários advocatícios e a inclusão de representantes da classe no Conselho de Contribuintes da Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ).
O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), recebeu a presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, que estava acompanhada pelo assessor especial Ricardo Menezes e pela vice-diretora de Assuntos Legislativos, Luciana Pires. Participaram ainda da reunião o presidente e o vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos Estaduais e Municipais, José Antonio Fachada e Ricardo Alves, o procurador-geral da Alerj, Robson Maciel Jr., e o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ), Rafael Machado.
Isenção da taxa Judiciária
O primeiro assunto debatido foi o projeto de lei que isenta a advocacia do pagamento da taxa judiciária nas ações de cobrança de honorários e em cumprimentos de sentença – a exemplo da dispensa de custas em cobrança de honorários decorrente da Lei Federal nº 15.109/2025. Durante a visita, Bacellar protocolou o projeto, que agora vai tramitar pelas comissões da Alerj antes de ser votado no Plenário da casa legislativa.
A medida foi celebrada pela presidente Ana Tereza Basilio como um avanço expressivo para a advocacia fluminense.
“Já conquistamos no Congresso Nacional a isenção das custas. Agora, com esse projeto, vamos avançar também sobre a taxa judiciária, que é de competência estadual. A proposta transfere o pagamento da taxa para o fim do processo, o que permite que os advogados ingressem com ações de cobrança sem esse obstáculo financeiro inicial. Será uma grande conquista dos advogados e advogadas do Rio de Janeiro”, afirmou.
Conselho de Contribuintes
Durante a reunião, os representantes da OABRJ e o CRC-RJ reforçaram o apoio conjunto ao Projeto de Lei nº 914/2023, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia em abril deste ano. O projeto prevê a inclusão de representantes da advocacia e da contabilidade no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, órgão que integra a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, responsável pela análise dos litígios administrativos tributários.
Segundo a OABRJ e o CRC-RJ, a iniciativa reflete a defesa da paridade técnica e da representatividade nos órgãos administrativos estaduais que impactam diretamente os contribuintes e os profissionais da área jurídica e contábil.
“Nosso pleito foi muito bem recebido. Apresentamos ao presidente Bacellar a importância de garantir voz ativa aos profissionais do Direito e da Contabilidade nesse órgão que decide questões tributárias de extrema relevância”, explicou Basilio.
O presidente do CRC-RJ, Rafael Machado, também celebrou o avanço:
“A reunião foi maravilhosa. A união entre a Ordem e o Conselho de Contabilidade por esse projeto de lei é muito importante para as duas categorias. Saímos com o compromisso do presidente Bacellar de pautar o projeto já na próxima semana. Isso é um grande passo.”
